Câmara Municipal de São Paulo Oficial

Esta é a página oficial da Câmara Municipal de São Paulo no Linkedin Aqui é possível acompanhar o dia-a-dia do poder Legislativo paulistano, os vereadores, discussões de Projetos de Lei e o calendário de eventos oficial (sessões plenárias, audiências públicas, sessões solenes, premiações, etc). Um espaço para aproximar o Legislativo dos cidadãos de São Paulo. Saiba mais aqui: www.saopaulo.sp.leg.br Informações gerais A Câmara Municipal de São Paulo é composta por 55 vereadores, que são responsáveis pelo poder legislativo municipal. Sua principal função é legislar sobre assuntos locais; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; estabelecer as diretrizes do crescimento urbano; discussão, aprovação e planejamento do orçamento municipal; e nomear vias e logradouros públicos. A Câmara também atua sobre a dívida pública municipal; fiscalização das atividades comerciais, industriais e de serviços na cidade; vigilância sanitária; criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; bens do domínio do município; regime jurídico dos agentes públicos municipais; polícia administrativa; zonas de urbanização, entre outros. Além da função legislativa, a Câmara também fiscaliza os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta; realiza o julgamento de seus integrantes, do prefeito e do vice-prefeito, por infrações político-administrativas. E conta, ainda, com as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar fatos determinados ou denúncias, dentro de um prazo certo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município.