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A Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário que concilia e julga as ações que envolvem conflitos entre trabalhadores e empregadores e outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho. Está presente em Santa Catarina desde 1934, quando foram instaladas as primeiras juntas de conciliação e julgamento (JCJ), transformadas em varas do trabalho (VT) a partir de 1999 pela Emenda Constitucional nº 24. Atualmente são 60 VTs de primeiro grau, distribuídas ao longo de 30 municípios catarinenses. O segundo grau de jurisdição passou a existir no estado em 1981, com a instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - inicialmente, a esfera recursal era vinculada ao TRT da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, e a partir de 1976 ao TRT da 9ª Região, no Paraná. O TRT-SC é composto por 18 desembargadores, que atuam divididos em cinco câmaras e duas seções especializadas. Quando reunidos, eles formam o Tribunal Pleno, órgão máximo da instituição. Completam o quadro funcional 108 juízes de 1º grau e cerca de 1,5 mil servidores. Com exceção de algumas ações específicas de competência direta do Tribunal, como os dissídios coletivos, por exemplo, os processos são julgados via de regra nas varas do trabalho, o primeiro grau de jurisdição. Quando uma das partes não concorda com a decisão do juiz, pode entrar com recurso para o TRT-SC para que o processo seja reexaminado por uma de suas cinco câmaras, composta por três desembargadores cada uma. Mais recentemente, a partir de 2019, a JT-SC passou a contar com 14 centros de conciliação, os Cejuscs, espaços planejados para facilitar o diálogo e o acordo entre as partes. São 13 Cejuscs voltados aos processos de primeiro grau, distribuídos pelos fóruns trabalhistas de todo o estado,e um direcionado às ações que tramitam em segunda e terceira instâncias, localizado na Capital.

Poder Judiciário - Justiça do Trabalho

Tribunal Regional Do Trabalho Da 3 Regiao is a judiciary company based out of Av Cesar Finotti 61 Bairro Jardim Finotti, Uberlandia, Minas Gerais, Brazil.

TRT 3ª Região

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná Missão: Solucionar os conflitos provenientes das relações trabalhistas com justiça e efetividade na entrega da prestação jurisdicional.

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia is a government administration company based out of 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia 150, Salvador, Bahia, Brazil.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) integra o Poder Judiciário da União e tem, como órgão de cúpula, o Tribunal Superior Eleitoral (Portal TSE). Em conjunto com o órgão máximo e as zonas eleitorais, que atuam em primeira instância, o TRE/GO exerce papel fundamental na construção e no exercício da democracia brasileira, cuidando da administração do processo eleitoral no estado de Goiás e nos seus municípios.

Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é o órgão do Poder Judiciário, no Brasil, encarregado do gerenciamento de eleições em âmbito estadual. Tem por órgão revisor de suas decisões o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O funcionamento dos Tribunais Regionais Eleitorais é regido pelo Código Eleitoral: Lei nº 4.737, sancionada em 15 de julho de 1965 pelo presidente Castello Branco. O TRE é responsável pelo cadastro dos eleitores, pela constituição de juntas e zonas eleitorais e pela apuração de resultados e diplomação dos eleitos em sufrágios em nível estadual. O TRE também deve dirimir dúvidas em relação às eleições e julgar apelações às decisões dos juízes eleitorais. Os TREs do Brasil têm liberdade para confeccionar seus próprios regimentos internos.

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Nossa Missão "Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia." Nossa Visão "Ser reconhecido como instituição pública de excelência, indispensável para o aperfeiçoamento da democracia." Nossos Valores Celeridade; Comprometimento; Criatividade; Efetividade; Ética; Honestidade; Ousadia; Respeito; Responsabilidade; e Transparência. Nossa Política de Qualidade Para o TRE- PR, qualidade é a excelência no atendimento aos clientes internos e externos, visando à melhoria contínua da prestação de serviços. Nossos Objetivos da Qualidade Manter Programa Educacional sobre o Sistema Eleitoral Atendimento Diferenciado Valorização do ser humano Padronização de Processos das Centrais de Atendimento ao Eleitor do Interior Responsabilidade Social e Ambiental